Questão de Direito Processual Penal — Meios Autônomos de Impugnação — VUNESP 2014
Direito Processual PenalMeios Autônomos de Impugnação
- Código
- vu011678
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-PA
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz de Direito Substituto
Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Caso o julgamento de uma impetração termine empatado, o CPP expressamente prevê que:
- Adeclarar-se-á o non liquet e se encaminhará a decisão para o órgão que consta como substituto legal.
- Bdenegar-se-á a ordem, uma vez que cabe ao autor (impetrante) comprovar os fatos que alega e convencer a maioria da turma julgadora.
- Cproferirá voto decisivo o presidente, caso ainda não tenha participado da votação.
- Ddeclarar-se-á o non liquet e se encaminhará a decisão para o órgão imediatamente superior na hierarquia do Tribunal.
- Econceder-se-á a ordem, sendo responsável pela lavratura de acórdão o último a votar favoravelmente.