Questão de Direito Processual Penal — Nulidades no Processo Penal — VUNESP 2014
Direito Processual PenalNulidades no Processo Penal
- Código
- vu011680
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-PA
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz de Direito Substituto
Acusado não é intimado para contrarrazoar recurso interposto pelo Ministério Público contra decisão que rejeitou a denúncia. De acordo com o entendimento sumulado pelo STF (súmula 707):
- Adeve-se aguardar o julgamento do recurso e, somente em caso de procedência e prejuízo, há de ser decretada nulidade.
- Ba ausência de intimação constitui nulidade, mesmo que tenha sido nomeado defensor dativo.
- Cnão há nulidade, uma vez que a relação processual só se aperfeiçoa com o recebimento da denúncia e a citação do acusado.
- Dapenas haverá nulidade se constatado prejuízo, sendo este presumido se o recurso ministerial for julgado procedente.
- Enão há nulidade se houver nomeação de defensor dativo, sendo que eventual deficiência da defesa apenas gera nulidade se causar prejuízo.