Questão de Direito do Consumidor — Cláusulas Abusivas — VUNESP 2014
Direito do ConsumidorCláusulas Abusivas
- Código
- vu011704
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-PA
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz de Direito Substituto
São consideradas nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que
- Aestabeleçam a utilização facultativa da negociação e mediação.
- Bpossibilitem a renúncia ao direito de indenização por benfeitorias úteis.
- Cautorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração.
- Dlimitem a responsabilidade do fornecedor, em situações justificáveis, nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa física.
- Epermitam ao fornecedor e fabricante a variação de preços e índices, desde que haja concordância expressa do consumidor.