Direito do Consumidor · VUNESP · 2014 | Questão sqc-vu011705

Direito do ConsumidorAções Coletivas na Defesa do Consumidor

Na hipótese das ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos, afirma-se que

Ao Ministério Público, quando não ajuizar a ação, atuará, em certas situações, como fiscal da lei ou substituto processual da parte.
Ba liquidação e a execução de sentença serão promovidas pela vítima ou coletivamente, incluindo os órgãos da Administração Pública, direta e indireta, com personalidade jurídica, destinados à defesa dos direitos constantes no Código de Defesa do Consumidor e Código Civil, desde que transcorridos seis meses sem habilitação de interessados.
Cé competente para a causa a justiça local, no foro do lugar onde ocorreu o dano, quando de âmbito regional, com prejuízo da competência da Justiça Federal.
Dé competente para a execução o juízo da ação constitutiva, quando individual a execução.
Eem caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos dano causados.

Questão de Direito do Consumidor — Ações Coletivas na Defesa do Consumidor — VUNESP 2014