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Questão de Direito do Consumidor — Direitos Básicos do Consumidor — VUNESP 2014

Direito do ConsumidorDireitos Básicos do Consumidor
Código
vu011706
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-PA
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Juiz de Direito Substituto
São direitos básicos do consumidor, dentre outros:
  1. Aa educação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, com ênfase à igualdade de trocas.
  2. Bos previstos no Código de Defesa do Consumidor e outros decorrentes de tratados internacionais de que o Brasil seja signatário, excluindo-se regulamentos internos e a analogia.
  3. Ca efetiva reparação de danos extrapatrimoniais coletivos e individuais homogêneos, com exclusão da responsabilidade do profissional liberal.
  4. Da adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
  5. Ea proteção da segurança contra os riscos surgidos por práticas no fornecimento de serviços considerados inadequados.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

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