Questão de Legislação Federal — Lei 8.009 de 1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família — VUNESP 2014
Legislação FederalLei 8.009 de 1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família
- Código
- vu011749
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-PA
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Oficial de Justiça Avaliador
Considera-se bem de família para efeito da impenhorabilidade prevista na Lei n.º 8.009/90:
- Ao único imóvel do devedor, cujos frutos de aluguel são utilizados para complemento da renda familiar.
- Ba vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis, desde que situada no condomínio em cuja unidade autônoma reside o devedor.
- Co imóvel adquirido com produto de crime.
- Do imóvel do fiador em contrato de locação, para satisfação da obrigação afiançada.
- Ea obra de arte que guarnece a residência do devedor.