Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — VUNESP 2014
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- vu011770
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-PA
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Oficial de Justiça Avaliador
Dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca do processo legislativo das emendas constitucionais que
- Amatéria constante de proposta de emenda rejeitada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, mediante deliberação da maioria absoluta.
- Bpoderá ser proposta emenda à Constituição pelo Presidente da República, pelo Presidente do Congresso Nacional e pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.
- Cse o Presidente da República considerar a proposta de emenda, no todo ou em parte, inconstitucional, vetá-la-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis.
- Da proposta será votada em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único, sendo aprovada se obtiver dois terços dos votos dos respectivos membros.
- Ea Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.