Questão de Legislação Estadual — Lei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará — VUNESP 2014
Legislação EstadualLei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará
- Código
- vu011775
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-PA
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Oficial de Justiça Avaliador
A responsabilidade civil do servidor público, no âmbito do Regime Jurídico Único,
- Apor dano causado a terceiros, determina que ele responda perante a Fazenda Pública, independentemente de culpa.
- Bdetermina que as sanções civis, penais e administrativas não poderão ser cumuladas.
- Cconsidera que absolvição judicial, afastando a autoria do servidor, não repercute na esfera administrativa.
- Dnão se estende aos sucessores do servidor público que venha a falecer no curso do processo administrativo ou judicial.
- Edecorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.