Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Pará — VUNESP 2014
Legislação EstadualLegislação do Estado do Pará
- Código
- vu011776
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-PA
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Oficial de Justiça Avaliador
No que diz respeito à seguridade social, o Regime Jurídico Único (Lei n.º 5.810/94) prevê que
- Aela será fundada totalmente nas contribuições dos servidores.
- Bum de seus objetivos é a irredutibilidade do valor dos benefícios.
- Ca contribuição previdenciária incidirá somente sobre o vencimento base do servidor.
- Dserá assegurado ao servidor o direito à saúde, não alcançando seus dependentes.
- Eos planos de previdência estaduais não cobrirão o evento reclusão.