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Questão de Legislação Estadual — Lei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará — VUNESP 2014

Legislação EstadualLei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará
Código
vu011778
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-PA
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Oficial de Justiça Avaliador
A respeito da posse, prevê o Regime Jurídico Único (Lei n.º 5.810/94) que
  1. Aa posse deve ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, não tendo o interessado direito à renúncia da posse.
  2. Bo servidor apresentará declaração de bens e valores que constituam seu patrimônio até 30 (trinta) dias após a posse.
  3. Cse a posse não se concretizar dentro do prazo, o ato de provimento ficará suspenso por até, no máximo, 5 (cinco) anos.
  4. Da quitação com as obrigações eleitorais e militares é um dos requisitos para a posse em cargo público.
  5. Ea posse ocorrerá no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação do ato de provimento no Diário Oficial do Estado.
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GabaritoD — a quitação com as obrigações eleitorais e militares é um dos requisitos para a posse em cargo público.

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