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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio de Janeiro — VUNESP 2014

Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio de Janeiro
Código
vu011798
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-RJ
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Juiz Leigo
Assinale a alternativa que trata, corretamente, de aspectos constantes da Resolução TJ/OE/RJ n.º 35/13.
  1. ACabe ao órgão especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro a fixação de normas para seleção e capacitação dos Juízes Leigos.
  2. BA lotação de Juízes Leigos deverá guardar proporção com o número de servidores efetivos em cada unidade judiciária.
  3. CAplicam-se aos Juízes Leigos as normas disciplinares a que estão sujeitos os servidores da Justiça.
  4. DEm caso de afastamento, a qualquer título, do Juiz Leigo, não lhe serão atribuídos os valores dos atos homologados.
  5. EPelo exercício da função de Juiz Leigo, será atribuída retribuição fixa, independentemente dos atos homologados ou acordos celebrados entre as partes.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Aplicam-se aos Juízes Leigos as normas disciplinares a que estão sujeitos os servidores da Justiça.

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