Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio de Janeiro — VUNESP 2014
Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio de Janeiro
- Código
- vu011801
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Leigo
É vedado ao Juiz Leigo, nos termos da Resolução TJ/OE/RJ n.º 35/13:
- Apresidir audiências de instrução e julgamento.
- Bcolher provas em audiência de instrução.
- Cpresidir audiências de conciliação.
- Dproferir decisão de embargos de declaração e de embargos à execução.
- Eapresentar “projeto de sentença” ao Juiz de Direito do Juizado no qual exerça suas funções.