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Questão de Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ — Resoluções do CNJ — VUNESP 2014

Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJResoluções do CNJ
Código
vu011805
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-RJ
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Juiz Leigo
O descumprimento das normas contidas na Resolução n.º 174/2013, que prevê, no Anexo II, o Código de Ética dos juízes leigos, resultará na(no)
  1. Ainstauração de processo administrativo disciplinar, que poderá culminar as penas de advertência, afastamento e inidoneidade para a função de juiz leigo.
  2. Bsuspensão ou afastamento do juiz leigo que, neste caso, ficará impedido de atuar como auxiliar da justiça em qualquer outra unidade do Sistema dos Juizados Especiais.
  3. Cprimeira infração, imposição de multa, e na reincidência, inidoneidade para o exercício da função de juiz leigo com efeitos em todo território nacional.
  4. Dinstauração de processo administrativo disciplinar, visando romper o vínculo estatutário formado entre o Tribunal de Justiça e o juiz leigo.
  5. Eimediato descredenciamento do infrator do programa de juízes leigos do Tribunal de Justiça respectivo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — suspensão ou afastamento do juiz leigo que, neste caso, ficará impedido de atuar como auxiliar da justiça em qualquer outra unidade do Sistema dos Juizados Especiais.

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