Questão de Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ — Conselho Nacional de Justiça (CNJ) — VUNESP 2014
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJConselho Nacional de Justiça (CNJ)
- Código
- vu011806
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Leigo
Nos termos do Anexo II da Resolução n.º 174/2013, do Conselho Nacional de Justiça, é um dos deveres dos juízes leigos, sem prejuízo daqueles estabelecidos pelo respectivo Tribunal, previstos expressamente:
- Aatuar com destemor e independência em relação ao juiz togado.
- Bcontribuir para o aprimoramento das instituições, do Direito e das leis.
- Cnão praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito.
- Dzelar pelo caráter de essencialidade e indispensabilidade da função de juiz leigo.
- Eabster-se da captação de clientela no exercício da função de juiz leigo.