Questão de Direito do Consumidor — Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto — VUNESP 2014
Direito do ConsumidorResponsabilidade Civil pelo Vício do Produto
- Código
- vu011822
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Leigo
Sobre a responsabilidade pelo vício do produto, é correto afirmar:
- Ase o produto que apresentar vício for entregue por encomenda, o consumidor poderá desistir da compra em até dez dias a contar de seu recebimento.
- Bse o vício não for sanado no prazo máximo de 60 dias, o consumidor pode exigir a substituição do produto por outro de mesma espécie.
- Ccaso o produto não tenha seu vício sanado em 30 dias, o consumidor poderá exigir o abatimento proporcional do preço.
- Das partes podem convencionar livremente o prazo para a substituição do produto com vício.
- Ese o vício não for sanado no prazo máximo de 30 dias, o consumidor pode exigir a restituição imediata da quantia paga, não sendo devido o pagamento por perdas e danos.