Questão de Direito Tributário — IPTU — VUNESP 2014
Direito TributárioIPTU
- Código
- vu011891
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
Considerando a situação hipotética na qual determinado Município pretenda dispensar do pagamento do IPTU (imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana) os aposentados que só possuam um imóvel,
- Adeverá fazê-lo mediante lei isentante, excluindo o crédito tributário.
- Bnão poderá fazê-lo, por afronta ao princípio da isonomia tributária, visto que a liberalidade alcançará somente determinada categoria de pessoas.
- Cnão poderá fazê-lo, por se tratar de situação na qual a Constituição Federal impede o exercício do poder de tributar.
- Destará caracterizada uma situação de imunidade em razão de expressa previsão constitucional nesse sentido.