Questão de Legislação Federal — Lei nº 8.245 de 1991 - Locações dos Imóveis Urbanos - Lei de Locações — VUNESP 2014
Legislação FederalLei nº 8.245 de 1991 - Locações dos Imóveis Urbanos - Lei de Locações
- Código
- vu011899
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
Conforme expressa previsão da lei que disciplina a ação renovatória de locação não residencial, é correto afirmar que
- Ao prazo do contrato a renovar pode ser determinado ou indeterminado.
- Bnas locações de espaço em shopping centers, o locador não poderá recusar a renovação do contrato sob alegação de uso próprio.
- Cnão poderá ser exercida pelos cessionários ou sucessores da locação.
- Da defesa do locador é adstrita às hipóteses previstas na lei de locações, visto constituírem numerus clausus.