Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Juizado Especial no CPC 1973 — VUNESP 2014
Direito Processual Civil - CPC 1973Juizado Especial no CPC 1973
- Código
- vu011973
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Escrevente Técnico Judiciário
É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, quanto à matéria, processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, incluindo-se em sua competência o julgamento de
- Acobrança de diferenças salariais de funcionário público.
- Bação de improbidade administrativa.
- Ccausas sobre bens imóveis pertencentes a esses entes.
- Ddesapropriações.
- Emandado de segurança.