Questão de Direito Administrativo — Demais aspectos da lei 9.784/99 — VUNESP 2014
Direito AdministrativoDemais aspectos da lei 9.784/99
- Código
- vu012057
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Um funcionário público foi demitido com a nota “a bem do serviço público”, depois de regular processo administrativo, tendo a Administração Pública lhe imputado a prática de crime. O processo penal, contudo, vem a concluir pela inocência do referido funcionário, absolvendo-o por falta de provas (art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal). A referida decisão da esfera penal vem a ter a seguinte consequência na esfera administrativa:
- Aexiste repercussão, devendo, por consequência, ser reintegrado o funcionário ao serviço público.
- Bnão existe repercussão, na medida em que a decisão proferida na esfera penal não se comunica em hipótese alguma com a esfera administrativa.
- Cnão existe repercussão, na medida em que a absolvição por “falta de provas” não se admite como fundamento para a invalidação da decisão administrativa.
- Dexiste repercussão, devendo, por consequência, ser readmitido o funcionário ao serviço público.