Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Processo de execução — VUNESP 2014
Direito Processual Civil - CPC 1973Processo de execução
- Código
- vu012143
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Nas hipóteses em que o Poder Público figura em juízo, é incorreto afirmar:
- ASão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas somente se tiverem sido embargadas.
- BNa remessa necessária, é vedado ao Tribunal, como regra, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública.
- CA remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado.
- DA Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito.