Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária — VUNESP 2014
Direito Processual Civil - CPC 1973Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária
- Código
- vu012168
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Assinale a alternativa correta.
- AA ação de retificação, de jurisdição voluntária, objetiva a adequação do registro imobiliário à situação de fato em virtude de imprecisões, erros ou omissões tabulares, sendo vedada sua utilização como instrumento para aumentar os limites originários e confrontações do imóvel.
- BO Ministério Público não intervém no procedimento judicial de retificação de registro de imóvel.
- CNo procedimento retificatório de jurisdição voluntá- ria, a pretensão da parte autora será rejeitada pelo Juiz se a prova pericial concluir que a retificação é intra muros e que a área retificanda não interfere nos imóveis vizinhos ou em bens públicos.
- DSe a escritura pública for omissa, imprecisa ou não exprimir a verdade, a retificação será feita pelo Oficial do Registro de Imóveis competente, a requerimento do interessado, por meio do procedimento administrativo previsto no art. 213 da Lei n.º 6.015/73, facultado ao interessado requerer a retificação por meio de procedimento judicial.