Questão de Direito Notarial e Registral — Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994 — VUNESP 2014
Direito Notarial e RegistralServiços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994
- Código
- vu012306
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Foi apresentado, para registro, instrumento particular de distrato social devidamente registrado na Junta Comercial, no qual uma empresa transfere imóvel de seu patrimônio aos sócios. Na qualificação deste título, o Oficial deve:
- Aelaborar nota de devolução, exigindo escritura pública, com fundamento na inaplicabilidade do Art. 64, da Lei n.º 8.934/94, para todos os casos de registro de trans- missão de propriedade.
- Bregistrar o título, tendo em vista que todos os instrumentos particulares registrados na Junta Comercial têm acesso ao registro imobiliário.
- Caverbar o distrato social, tendo em vista que a transferência de imóvel de volta ao patrimônio dos sócios não se caracteriza como transmissão de propriedade sujeita a registro, sendo assim desnecessária a instrumentalização por escritura pública.
- Delaborar nota de devolução, exigindo escritura pública, com fundamento no artigo 108 do Código Civil.