Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Execução contra a Fazenda Pública — VUNESP 2014
Direito Processual Civil - CPC 1973Execução contra a Fazenda Pública
- Código
- vu012383
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- UNICAMP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
No tocante aos precatórios e requisições de pequeno valor, expedidos para pagamento de débitos judiciais da Fazenda Pública, é correto afirmar que
- Aa quantia limite para as requisições de pequeno valor, tanto dos Estados, quanto da União, é de 60 salários- mínimos vigentes.
- Bpode o credor requerer o fracionamento do precatório para que uma parte seja paga mediante requisição de pequeno valor e o restante pelo regime de precatório.
- Cé vedada ao credor a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federado.
- Dnão podem ser abatidos do valor do precatório, a título de compensação, valores devidos pelo credor original à Fazenda Pública.
- Eo credor pode ceder seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor.