Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Processo de execução — VUNESP 2014
Direito Processual Civil - CPC 1973Processo de execução
- Código
- vu012389
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- UNICAMP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Consoante jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, os embargos à execução contra a Fazenda Pública podem possuir eficácia rescisória de sentenças inconstitucionais, para tanto consideradas, entre outras hipóteses, as sentenças que
- Adeixam de aplicar norma declarada constitucional pelo STF em controle concentrado.
- Baplicam norma com um sentido declarado inconstitucional pelo STF em controle difuso.
- Caplicam dispositivo da Constituição que o STF considerou sem auto-aplicabilidade.
- Ddeixam de aplicar dispositivo da Constituição que o STF considerou auto-aplicável.
- Eaplicam preceito normativo que o STF considerou revogado ou não recepcionado.