Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — VUNESP 2014
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- vu012425
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- UNICAMP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
A Administração Pública poderá rescindir um contrato a dministrativo por razões de interesse público, desde que tais razões sejam de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato.Nos termos da Lei Federal n.º 8.666/93, o contratado faz jus
- Aà devolução de 2/3 (dois terços) da garantia prestada.
- Bao ressarcimento dos prejuízos e ao pagamento dos lucros cessantes.
- Caos pagamentos atrasados e aos devidos até o término do contrato.
- Dà indenização pelos danos materiais e morais decorrentes.
- Eao pagamento do custo da desmobilização.