Questão de Direito Processual Penal — Condições para o Exercício da Ação Penal — VUNESP 2015
Direito Processual PenalCondições para o Exercício da Ação Penal
- Código
- vu012853
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CRO-SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado Junior
Determina o art. 39 do CPP, no que toca à ação penal pública condicionada à representação, que o direito de representação pode ser exercido
- Apessoalmente, mediante declaração escrita, a autoridade policial, apenas.
- Bpessoalmente, mediante declaração escrita, feita ao juiz, ou à autoridade policial, apenas.
- Cpessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração escrita, feita ao juiz ou ao órgão do Ministério Público, apenas.
- Dpessoalmente ou por procurador, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial, apenas.
- Epessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.