Questão de Direito Tributário — Taxa e Tarifas — VUNESP 2015
Direito TributárioTaxa e Tarifas
- Código
- vu012878
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CRO-SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado Junior
A atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos
- Anão autoriza exação tributária, visto tratar-se de atividade-meio da Administração Pública.
- Bnão autoriza exação tributária, visto tratar-se de atividade-fim da Administração Pública.
- Cautoriza exação tributária na modalidade imposto, visto que referida atuação da Administração Pública se dá em caráter universal.
- Dautoriza a cobrança de tarifa ou preço público, visto que referida atividade admite delegação a concessionários de serviço público.
- Eautoriza exação tributária na modalidade taxa, em razão de expressa previsão legal.