Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — VUNESP 2015
Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
- Código
- vu012879
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CRO-SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado Junior
Acerca do procedimento da execução fiscal, conforme disciplinado em lei específica, é correto afirmar que
- Aa competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, exceto o da falência e o da recuperação judicial.
- Ba petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico.
- Ca produção de provas pela Fazenda Pública dependerá de requerimento específico na petição inicial.
- Do valor atribuído à causa na petição inicial, pela Fazenda Pública, será o da dívida constante na certidão, sem os encargos legais que serão exigidos quando do efetivo pagamento.
- Eo despacho do Juiz que ordenar a citação do devedor para pagar a dívida em 15 dias suspende a prescrição.