Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — VUNESP 2015
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- vu012983
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CRO-SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Contábil
De acordo a Lei de Responsabilidade Fiscal, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de
- Aincentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.
- Breceitas de capital oriundas de operações de crédito, alienação de bens móveis e amortização de empréstimos.
- Ctodos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
- Dreceitas correntes, no período mencionado na referida lei, por meio do aumento de arrecadação, proveniente da elevação de alíquotas e da ampliação da base de cálculo.
- Eincentivo ou benefício, de que trata a referida lei, que, por meio do aumento, só entrará em vigor quando implementado.