Questão de Direito Penal — Crimes contra a saúde pública — VUNESP 2015
Direito PenalCrimes contra a saúde pública
- Código
- vu013117
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CRO-SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal
O artigo 282 do Código Penal determina como ação criminosa exercer, ainda que a título gratuito, a profissão de médico, dentista ou farmacêutico, sem autorização legal ou excedendo-lhe os limites. Assim, são consideradas infrações:
- Atécnicos em prótese dentária divulgarem seus serviços em revistas, jornais ou folhetos especializados, dirigidos aos cirurgiões-dentistas, e acompanhados do nome da oficina, do seu responsável e do número de inscrição no Conselho Regional de Odontologia.
- Btécnicos em higiene bucal realizarem os procedimentos relacionados a biossegurança, visando ao controle de infecção.
- Ca realização do acolhimento do paciente nos serviços de saúde bucal pelos técnicos em higiene bucal.
- Da prestação, sob qualquer forma, de assistência direta a clientes, por técnicos em prótese dentária.
- Eauxiliares de prótese dentária exercerem a profissão sob a supervisão do cirurgião-dentista em consultórios, clínicas odontológicas ou laboratórios.