Questão de Direito Ambiental — Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente — VUNESP 2015
Direito AmbientalInstrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
- Código
- vu013213
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Caieiras - SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assessor Jurídico/Procurador Geral
Se uma empresa que possua licenciamento ambiental, no exercício de sua atividade, vier a causar danos ambientais, pode-se afirmar que
- Aa existência de licenciamento ambiental a exime do dever de reparar os danos causados na esfera civil.
- Ba indenização civil e o dever de reparar o dano somente existem se houver dolo do empreendedor.
- Ca existência de licença ambiental retira o caráter de ilicitude administrativa do ato.
- Dindependentemente da existência de licenciamento ambiental, se causar dano ambiental, existe responsabilidade civil, administrativa e penal da empresa.
- Ea empresa somente não responderá na esfera penal porque, por tratar-se de pessoa jurídica, não pode figurar no polo passivo de ação penal, ainda que cause danos ambientais.