Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Ação Civil Pública no CPC 1973 — VUNESP 2015
Direito Processual Civil - CPC 1973Ação Civil Pública no CPC 1973
- Código
- vu013245
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Caieiras - SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assessor Jurídico/Procurador Geral
Foram propostas, concomitantemente, pelo Ministério Público Estadual e pela União, ações civis públicas; uma proposta na Justiça Estadual e outra na Federal, configurando continência. Sobre isso, assinale a alternativa correta
- AComo, no caso de continência, as ações não têm o mesmo objeto, cada uma correrá na jurisdição onde foram distribuídas.
- BA continência não é fator para modificar a competência das ações, de modo que não haverá reunião
- CDevem ser reunidas na Justiça Federal, pois a continência é causa de modificação de competência, prevalecendo a supremacia da União
- DPara a reunião das ações, deverá haver anuência expressa das partes envolvidas, já que a reunião é uma faculdade em caso de continência.
- EAs ações deverão ser reunidas pela competência, reunindo-se no Juízo que tiver ordenado primeiro a citação.