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Questão de Direito Administrativo — Teoria das nulidades — VUNESP 2015

Direito AdministrativoTeoria das nulidades
Código
vu013287
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Caieiras - SP
Ano
2015
Nível
Médio
Cargo
Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assistente Legislativo
Quanto à possibilidade de anulação do ato administrativo, assinale a alternativa correta.
  1. AA Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais.
  2. BTratando-se de vício ou ilegalidade, os atos administrativos somente podem ser anulados pelo Poder Judiciário.
  3. CO conceito de ilegalidade ou ilegitimidade, para fins de anulação do ato administrativo, restringe-se somente à violação frontal da lei.
  4. DO ato nulo vincula as partes, não produzindo efeitos válidos em relação a terceiros de boa-fé.
  5. EOs atos nulos devem ser revogados por motivo de conveniência ou oportunidade.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais.

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