Questão de Direito Administrativo — Responsabilidades do servidor — VUNESP 2015
Direito AdministrativoResponsabilidades do servidor
- Código
- vu013291
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Caieiras - SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assistente Legislativo
Em relação ao processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.
- AA falta de defesa técnica por advogado ofende a Constituição.
- BA autoridade julgadora, motivadamente, pode decidir de forma contrária à conclusão do órgão processante.
- CA pena de demissão determinada em processo administrativo disciplinar deverá ser convalidada pelo Poder Judiciário.
- DProcesso administrativo disciplinar contra servidor público em estágio probatório independe do contraditório ou ampla defesa.
- ETratando-se de aplicação de pena de demissão, não há prazo prescricional ou decadencial para abertura do processo disciplinar.