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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — VUNESP 2015

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
vu013592
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara Municipal de Descalvado - SP
Ano
2015
Nível
Médio
Cargo
Tesoureiro
Seguindo as disposições gerais de que trata o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, a Lei nº 8.666/93
  1. Aimplementa controles necessários de monitoramento das licitações públicas, em especial na modalidade de pregão eletrônico.
  2. Bdispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
  3. Cestabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  4. Destatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
  5. Eestabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
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GabaritoC — estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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