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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — VUNESP 2015

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
vu013663
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara Municipal de Itatiba - SP
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Assinale a alternativa que está em consonância com as determinações da Lei no 10.520/02 que instituiu a modalidade de licitação denominada pregão.
  1. AÉ vedada, nos regulamentos próprios da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a previsão da participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade pregão, utilizando-se de recursos de tecnologia da informação.
  2. BNo âmbito do Ministério da Defesa, a função de pregoeiro não poderá ser desempenhada por militares.
  3. CÉ permitida a exigência de garantia de proposta.
  4. DÉ permitida a exigência do pagamento de taxas e emolumentos, referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.
  5. EO prazo de validade das propostas, se outro não estiver fixado no edital, será de 8 dias.
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GabaritoD — É permitida a exigência do pagamento de taxas e emolumentos, referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

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