Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — VUNESP 2015
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- vu013697
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara Municipal de Itatiba - SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A desapropriação
- Apor interesse social, para fins de reforma agrária, compete à União e deve ser precedida de indenização em dinheiro.
- Bde terras onde são cultivadas plantas psicotrópicas será indenizada com títulos da dívida pública.
- Cpor descumprimento da função social da propriedade urbana é aplicável somente nos Municípios que tenham plano diretor aprovado por lei
- Dindireta deve ser precedida de prévia e justa indenização em dinheiro.
- Ede bens de domínio do Município, pelos Estados, é expressamente vedada porque afronta o princípio federativo.