Questão de Direito Notarial e Registral — Tabelionato de Protesto de Títulos e a Lei nº 9.492/1997 — VUNESP 2015
Direito Notarial e RegistralTabelionato de Protesto de Títulos e a Lei nº 9.492/1997
- Código
- vu013922
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Jaboticabal - SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Agente Contábil e Financeiro
Compete ao Tabelião de Protesto de Títulos na tutela dos interesses públicos e privados, a protocolização, a intimação, o acolhimento da devolução ou do aceite, o recebimento do pagamento, do título e de outros documentos de dívida, bem como lavrar e registrar o protesto ou acatar a desistência do credor em relação ao mesmo, proceder às averbações, prestar informações e fornecer certidões relativas a todos os atos praticados, conforme regulamento para tanto.No que tange, especificamente, a protesto de títulos, poderão ser protestados títulos e outros documentos de dívida em moeda estrangeira, emitidos fora do Brasil, desde que acompanhados
- Ada respectiva nota fiscal de exportação e averbação da receita federal.
- Bde títulos emitidos localmente em moeda local.
- Cdo termo de aceite do título, pelo credor.
- Dde tradução efetuada por tradutor público juramentado.
- Edo termo de entrada ou saída de divisas registado no Banco Central do Brasil.