Questão de Direito do Trabalho — Abono salarial — VUNESP 2015
Direito do TrabalhoAbono salarial
- Código
- vu013970
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Jaboticabal - SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Agente de Administração
O Abono Salarial é um benefício no valor de um salário mínimo, assegurado ao trabalhador cadastrado no PIS/PASEP. Uma das condições legais para o seu recebimento é
- Aestar cadastrado no PIS/PASEP há pelo menos três anos.
- Bter recebido remuneração mensal média de até três salários mínimos no ano anterior.
- Cnão ter tido ausência justificada no ano-base.
- Dtenha tido seus dados informados, corretamente, até o dia 31 de março do ano anterior, à Receita Federal.
- Etenha trabalhado com vínculo empregatício pelo menos durante 30 dias no ano anterior.