Questão de Direito Financeiro — As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA — VUNESP 2015
Direito FinanceiroAs leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA
- Código
- vu014157
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de São José do Rio Preto - SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Determina o Regimento Interno da Câmara Municipal de São José do Rio Preto que o Prefeito, no prazo consignado em Lei Complementar Federal, deverá enviar à Câmara Municipal a proposta de orçamento anual para o exercício seguinte. Na hipótese do não cumprimento da referida determinação, para o ano seguinte
- Aprevalecerá o orçamento do exercício em curso, aplicando-se-lhe a atualização dos valores.
- Bcaberá ao Presidente da Câmara elaborar a proposta orçamentária para o exercício seguinte.
- Ccaberá a qualquer vereador elaborar a nova proposta orçamentária.
- Dcaberá ao Conselho Participativo de Finanças apresentar a nova proposta do orçamento anual.
- Eas despesas havidas serão pagas com as receitas nele obtidas, independentemente de lei orçamentária.