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Questão de Direito Administrativo — Aquisição e alienação dos bens públicos — VUNESP 2015

Direito AdministrativoAquisição e alienação dos bens públicos
Código
vu014189
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de São José do Rio Preto - SP
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Em relação aos bens públicos, pode-se afirmar que
  1. Aé vedado ao Município tombar bem do Estado.
  2. Bse prestam a garantir o pagamento de precatórios e podem ser penhorados.
  3. Csão suscetíveis de usucapião pro labore.
  4. Dquando imóveis, sua alienação dependerá de autorização legislativa, avaliação prévia e de licitação na modalidade concorrência, dispensada apenas nos casos expressamente previstos em lei.
  5. Eos bens dominicais são alienáveis, independentemente de autorização legislativa, ao alvedrio da Administração.
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GabaritoD — quando imóveis, sua alienação dependerá de autorização legislativa, avaliação prévia e de licitação na modalidade concorrência, dispensada apenas nos casos expressamente previstos em lei.

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