Questão de Direito Administrativo — Inexigibilidade de licitação — VUNESP 2015
Direito AdministrativoInexigibilidade de licitação
- Código
- vu014191
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de São José do Rio Preto - SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A União, os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios poderão constituir consórcios públicos para a gestão associada de serviços públicos. A Lei nº 8.666/93, ao disciplinar o procedimento a ser observado na contratação por aqueles entes, prevê expressamente
- Alimites mais baixos para fins de escolha da modalidade de licitação.
- Bvalores mais baixos para dispensa de licitação em razão do valor.
- Cpossibilidade de dispensa de licitação na celebração de contrato de programa com ente da Federação ou com entidade de sua administração indireta.
- Dinexigibilidade de licitação para todos os contratos firmados pelo consórcio.
- Eobrigatoriedade de licitação prévia, na modalidade concorrência, para os consórcios pactuarem contratos de programa.