Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — VUNESP 2015
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- vu014192
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de São José do Rio Preto - SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A atuação administrativa deve materializar-se de modo formal, seguindo uma ordenação lógica destinada a evitar a atuação abusiva do titular da competência, pautada em diretrizes e princípios, a respeito dos quais é correto afirmar que
- Ao procedimento administrativo é orientado à busca da verdade formal, consequentemente, a autoridade administrativa não dispõe de poderes para promover medidas orientadas a revelar a verdade sobre os fatos controvertidos.
- Bo princípio da celeridade não se aplica ao procedimento administrativo porque prevalece o princípio da verdade material, que impõe a adoção de diligências orientadas a revelar a verdade dos fatos controvertidos.
- Cé constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
- Da falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
- Eo princípio do contraditório significa que todos os atos do procedimento devem ser acompanhados por todos os interessados, necessariamente representados por advogado.