Questão de Direito Administrativo — Tribunais de Contas — VUNESP 2015
Direito AdministrativoTribunais de Contas
- Código
- vu014194
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de São José do Rio Preto - SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A respeito do controle dos atos da Administração Pública, é correto afirmar que
- Ao controle interno consiste na atividade desenvolvida por um Poder relativamente à própria atividade; os responsáveis pela sua execução, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela deverão dar ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade subsidiária.
- Bo parecer prévio, emitido pelo órgão competente, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal.
- Ccompete ao Tribunal de Contas apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na Administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, inclusive as nomeações para cargo de provimento em comissão.
- Do Tribunal de Contas dispõe de poder de assinar prazo para as autoridades administrativas corrigirem defeitos de ilegalidade e, se no prazo estipulado, não forem adotadas as soluções cabíveis, poderá determinar a sustação de seus efeitos.
- Eo Poder Judiciário e o Tribunal de Contas não podem adentrar no mérito dos atos da Administração Pública, sequer para avaliar se foi ultrapassado o limite da discricionariedade ou desvio de finalidade.