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Questão de Direito Administrativo — Disposições gerais da Improbidade Administrativa — VUNESP 2015

Direito AdministrativoDisposições gerais da Improbidade Administrativa
Código
vu014344
Banca
VUNESP
Órgão
HCFMUSP
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Direito na Área da Saúde Pública
Nos termos da lei que regula os atos de improbidade administrativa, qual a alternativa INCORRETA?
  1. AOs agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.
  2. BOcorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
  3. CNo caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
  4. DQualquer agente público poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
  5. EA perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
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GabaritoD — Qualquer agente público poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

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