Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — VUNESP 2015
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- vu014345
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- HCFMUSP
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Direito na Área da Saúde Pública
A Súmula no 473, do Supremo Tribunal Federal – STF, enuncia: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. Nesse entendimento, dentre os poderes da Administração Pública, restou consagrada a
- Apublicidade.
- Brazoabilidade.
- Cautotutela.
- Destabilidade.
- Emoralidade.