Questão de Direito Administrativo — Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão — VUNESP 2015
Direito AdministrativoDelegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão
- Código
- vu014874
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Promotoria
A respeito da encampação nos contratos de concessão de serviço público, é correto afirmar que
- Aé medida facultativa da concessionária.
- Bdeve ser precedida de lei autorizativa específica e de pagamento da indenização.
- Cnão é permitida por lei.
- Dé medida impositiva do poder concedente após o término da concessão.
- Eocorre durante a concessão, por motivo de interesse público, sem direito à indenização.