Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade administrativa ambiental — VUNESP 2015
Direito AmbientalResponsabilidade administrativa ambiental
- Código
- vu014894
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Promotoria
Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou à correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores a
- Aindenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade, comprovada a existência de culpa.
- Bresponsabilização somente na esfera penal.
- Crestrição de participação em licitações relacionadas a atividade danosa.
- Dmulta, que poderá ser cobrada, de forma concomitante, pela União, Estados e Municípios.
- Eperda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.