Questão de Direito Administrativo — Controle administrativo, judicial e legislativo — VUNESP 2015
Direito AdministrativoControle administrativo, judicial e legislativo
- Código
- vu015016
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PC-CE
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia Civil de 1a Classe
A Administração Pública deve atuar com legitimidade, segundo as normas pertinentes a cada ato e de acordo com a finalidade e o interesse coletivo na sua realização.Nesse sentido, é correto afirmar que
- Ao controle de mérito é todo aquele que antecede a conclusão do ato.
- Ba inexistência de lei específica impede o controle externo popular.
- Cse o ato pendente de decisão administrativa é inoperante, pode causar lesão ou ameaça de lesão a alguém, que passa a ter legitimação para se socorrer do Judiciário.
- Dsão características da fiscalização hierárquica a mutabilidade e a provocação.
- Eo controle administrativo deriva do poder-dever de autotutela que a Administração tem sobre seus próprios atos e agentes.