Questão de Direito Ambiental — Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998 — VUNESP 2015
Direito AmbientalLei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998
- Código
- vu015049
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PC-CE
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Escrivão de Polícia Civil de 1a Classe
É típica a conduta de matar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente. E, por expressa disposição no próprio artigo de lei (art. 29 da Lei no 9.605/98)
- Anão se configura crime com relação aos atos de pesca.
- Btem pena dobrada, se praticada por agente público.
- Ctem pena aumentada de 1/3, se utilizado explosivo ou método cruel.
- Dapenas configura crime em relação a espécies raras ou consideradas ameaçadas de extinção.
- Enão é punida, se comprovado o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente.